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Comunidades de Alcantara e do Cajueiro têm direitos desrespeitados pelo Estado

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Cajueiro. Foto: Vias de Fato

Via: Giovana Kury/Agência Tambor

Durante visita ao Maranhão, o membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Marcelo Chelreo, afirmou que percebeu “ações de bastante desrespeito por parte do Estado” para com comunidades quilombolas de Alcântara e do Cajueiro. Segundo ele, a falta de consulta prévia a estas pessoas já configura infração grave por parte do poder público.

A afirmação do conselheiro foi feita na última quarta-feira (24). Presente no estado desde o dia 21, o CNDH foi de encontro às populações das duas localidades para entender as situações.

Marcelo diz que a ausência de diálogo com as comunidades contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – da qual o Brasil é signatário desde 2002.

“São projetos de grande impacto, por alcançarem populações tradicionais quilombolas, deveria ser objeto de consulta prévia, informada e adequadamente preparada para as comunidades. Isso, por si só, não tendo ocorrido, já caracteriza uma infração bastante grave dos órgãos do estado”, concluiu Marcelo Chelreo.

Nesta quinta (25), o CNDH fez uma audiência na Defensoria Pública da União para debater sobre elas. O próximo passo é produzir um relatório com medidas de reparação e compensação às pessoas afetadas e depois votá-lo no plenário do Conselho.

O Acordo de Salvaguardas e a população de Alcântara

Na noite da última terça-feira (22), o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) foi aprovado na Câmara dos Deputados, com 329 votos a favor e 86 contra. Dos 18 parlamentares maranhenses, apenas Bira do Pindaré (PSB) votou contra, e Zé Carlos (PT) se absteve. A próxima etapa é a votação no Senado.

Além da parceria Brasil – Estados Unidos para a utilização do CLA, o AST prevê a consolidação do Plano Diretor do Centro, que utilizaria mais de 12 mil hectares do território quilombola do entorno. Com essa expansão, milhares de quilombolas teriam que ser remanejados. O CNDH está no estado desde o último dia 21 se reuniu com estas comunidades.

A cidade de Alcântara possui a maior população remanescente de quilombolas de todo o Brasil, abrigando mais de 200 comunidades. Somente o Território Étnico de Alcântara possui 150, e é ele que está em conflito direto com o Centro de Lançamento. Em 2008, foi publicado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área, mas seu processo de regularização fundiária ficou travado desde então e portanto, nunca chegou a ser finalizado.

Segundo a Convenção nº 169 da Organização Internacional de Trabalho, cujo Brasil é signatário desde 2002, as comunidades quilombolas têm o direito de ser previamente consultadas. Entretanto, a proposta tramita em regime de urgência e sua aprovação imediata teve apoio substancial da bancada do governador Flávio Dino e da bancada de seu partido, PCdoB. Também votou a favor o PSL, DEM e Novo. PSOL e PT foram contra.

“O momento de discutir a defesa e os direitos destas é agora, antes da aprovação do AST, via consulta quilombola”, publicou em sua conta do Twitter o jurista quilombola Danilo Serejo, da Comunidade de Canelatiua e do Movimento dos atingidos pela Base Espacial de Alcântara. “Deixar para depois é a opção pela violação, pelo genocídio, pela desgraça, pelo racismo estrutural”, defendeu.

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